O acerto rescisório reúne, num único cálculo, verbas que seguem regras diferentes conforme o motivo do desligamento, e ainda precisa ser pago dentro de um prazo curto que não perdoa atraso. Errar o prazo custa uma multa automática; errar a composição das verbas custa, mais adiante, uma reclamatória. Este texto organiza os dois lados juntos, porque na prática eles decidem o mesmo desligamento.
O prazo é único: 10 dias, sempre
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 477, § 6º da CLT prevê um prazo único de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para o pagamento de todas as verbas rescisórias. Esse prazo vale independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado, o que já elimina uma das confusões mais comuns: antes da reforma, existiam prazos diferentes para cada modalidade de aviso, e parte das empresas ainda calcula como se essa diferença continuasse existindo. No mesmo prazo de 10 dias, o empregador também precisa entregar os documentos que comprovam a extinção do vínculo e liberar as guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando esses direitos forem cabíveis ao caso.
Quando exatamente começa a contar esse prazo?
O ponto de partida dos 10 dias muda conforme a modalidade de aviso prévio escolhida. Se o aviso foi indenizado, o contrato se encerra de imediato na data da comunicação, e é a partir dela que o prazo de 10 dias começa a correr. Se o aviso foi trabalhado, o contrato só termina quando o colaborador efetivamente cumpre o período todo, e é a partir do último dia de trabalho que o prazo passa a contar. Tratar as duas situações com a mesma data de referência é um erro comum: numa dispensa com aviso trabalhado de 30 dias, por exemplo, o prazo de pagamento não se conta a partir do dia em que a dispensa foi comunicada, e sim a partir do último dia efetivamente trabalhado, ao fim desse período.
A multa do art. 477 por atraso no pagamento
O § 8º do mesmo artigo estabelece uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, aplicável sempre que o pagamento das verbas não ocorrer dentro do prazo de 10 dias, salvo quando o próprio trabalhador tiver dado causa à demora. Um ponto que costuma surpreender quem calcula isso pela primeira vez: essa multa não é proporcional aos dias de atraso, é o valor do salário integral do colaborador, esteja o pagamento um dia ou sessenta dias atrasado. Essa multa é distinta da multa de 40% sobre o saldo de FGTS, que segue outra lógica e outro fundamento legal; uma empresa pode dever as duas ao mesmo tempo, numa dispensa sem justa causa paga com atraso, e é comum confundir uma com a outra numa auditoria rápida.
O que entra no acerto, conforme o motivo do desligamento
A composição do acerto muda bastante dependendo de como o vínculo termina, e é justamente essa variação que torna a rescisão um dos cálculos mais sujeitos a erro dentro do departamento pessoal:
- Dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, indenizado ou trabalhado, com a projeção adicional de 3 dias por ano completo de casa, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, multa de 40% do FGTS, além da liberação do saque e do seguro-desemprego.
- Pedido de demissão: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais mais 1/3. Não há aviso indenizado pago pelo empregador, já que nesse caso é o próprio empregado quem deve o aviso se não cumprir o prazo; também não há multa de FGTS, nem saque, nem seguro-desemprego.
- Justa causa: apenas saldo de salário e férias vencidas mais 1/3. Não há 13º proporcional, não há férias proporcionais, não há aviso, não há multa de FGTS.
- Rescisão por acordo (art. 484-A): aviso e multa de FGTS pagos pela metade do valor normal, saque de até 80% do saldo de FGTS, e sem direito a seguro-desemprego.
Cada uma dessas linhas tem uma lógica jurídica própria por trás, mas o efeito prático é o mesmo: usar a régua errada para o motivo do desligamento gera pagamento a mais ou a menos, e os dois erros custam caro de formas diferentes.
Por que o FGTS da rescisão nunca é definitivo numa calculadora
O saldo de FGTS efetivamente depositado, e a multa de 40% calculada sobre ele, dependem do histórico real de depósitos ao longo de todo o vínculo, de eventuais saques anteriores já realizados e de competências que ainda não foram recolhidas até aquele momento. Uma calculadora de rescisão trabalha com os valores informados pelo usuário e projeta um resultado plausível, mas o número oficial só existe de fato no extrato da própria conta vinculada, mantido pelo agente operador do FGTS.
Apresentar essa estimativa como se fosse um valor definitivo é, provavelmente, o erro mais frequente na hora de negociar um desligamento, porque cria uma expectativa numérica que depois pode não se confirmar, gerando desconfiança justamente no momento em que o colaborador está mais atento a cada centavo do próprio acerto.
Como o ActaOne organiza esse cálculo
O ActaOne tem uma calculadora de rescisão dentro do módulo de Cálculos Trabalhistas, que usa a data de admissão real, o motivo do desligamento informado e as médias de verbas variáveis já lançadas para montar o acerto completo automaticamente. O resultado é sempre apresentado como estimativa de apoio à decisão: o cálculo oficial, que efetivamente vai para o eSocial e para o recibo assinado pelo colaborador, é feito pelo motor de folha no momento do fechamento da competência. O valor de FGTS aparece explicitamente identificado como estimativa em toda a interface, nunca como número já confirmado.
O prazo de pagamento da rescisão é de 10 dias, sempre, independentemente de qual seja o motivo do desligamento; o que muda com o motivo são as verbas que compõem o acerto, não o relógio que corre a partir do fim do contrato. Montar essa conta numa planilha genérica, somando aviso, projeção e médias de qualquer jeito, tende a errar em um dos dois sentidos possíveis, pagando a mais ou pagando a menos, sem que ninguém saiba qual dos dois aconteceu até o colaborador contestar o valor recebido. Para ter uma estimativa rápida antes de fechar as contas, use a calculadora de rescisão gratuita do blog.